COMUNICADO – Protocolo Verde dos Grãos

O Governo do Estado do Pará e o Ministério Público Federal comunicam, ad referendum do Comitê Gestor do Protocolo dos Grãos, os seguintes procedimentos para implantação das regras de compra para a Safra agrícola 2014/2015: Considerando a entrada em vigor do Protocolo no final de 2014, cuja implantação vem contando com o engajamento e esforço de toda a cadeia produtiva; Considerando […]

Governo do Estado do Pará e o Ministério Público Federal comunicam, ad referendum do Comitê Gestor do Protocolo dos Grãos, os seguintes procedimentos para implantação das regras de compra para a Safra agrícola 2014/2015:

Considerando a entrada em vigor do Protocolo no final de 2014, cuja implantação vem contando com o engajamento e esforço de toda a cadeia produtiva;

Considerando que as regiões produtoras de grãos no Estado do Pará estão em avançando processo de regularização e ordenamento ambiental, cujos municípios produtores, na sua maioria, já possuem mais de 80% da área cadastrável inserida no CAR e com desmatamento monitorado e sob controle, inclusive com quatro municípios que já saíram da lista de embargo do MMA e foram reconhecidos como Municípios Verdes pela coordenação do programa;

Considerando que os procedimentos para cumprimento do protocolo, em especial no que se refere à utilização exclusiva do PRODES como parâmetro para definir a ocorrência de desmatamento ilegal nos imóveis rurais, demandam uma análise mais criteriosa em determinadas classes de polígonos.

DECIDEM

item V da Cláusula Segunda do Protocolo, que se refere ao requisito de inexistência de área desmatada após 22 de julho de 2008, segundo dados oficiais do sistema PRODES/INPE, obedecerá ao seguinte critério:

1. No caso de imóveis rurais onde constem polígonos de PRODES, no período 2009 a 2013, de até 50 (cinquenta) hectares, de forma única ou acumulativa, os signatários do Protocolo poderão receber, adquirir e comercializar os produtos oriundos desses imóveis, devendo os responsáveis pelos imóveis ou suas entidades representativas apresentarem, de forma individual ou coletiva, os Laudos Ambientais já definidos pelo Comitê Gestor do Protocolo, até o dia 31 de julho de 2015, ou, no mesmo prazo, assinarem os devidos Termos de Ajuste de Conduta para recuperação da área, caso confirmem a existência de desmatamento irregular;

2. Os imóveis que não apresentarem os Laudos ou Termos no prazo estabelecido estarão impedidos de comercializar a totalidade da sua produção com os signatários do Protocolo na safra seguinte, além de serem priorizados na fiscalização dos órgãos ambientais e nos procedimentos investigatórios do MPF;

3. Todos os Laudos Ambientais que acusem falso positivo do PRODES, serão submetidos à avaliação técnica do INPE, dos órgãos ambientais ou de instituições independentes, parceiras do Protocolo Verde dos Grãos;

4. No caso de áreas desmatadas e já embargadas pelos órgãos ambientais, a comercialização ocorrerá mediante a prova de cumprimento do embargo, conforme previsto no § 7º da Cláusula Segunda do Protocolo dos Grãos;

5. O Governo do Estado do Pará ajudará os municípios e entidades dos produtores rurais a realizar as análises ambientais necessárias para a construção dos laudos, a fim de agilizar e diminuir o custo desse processo.

6. Os sistemas eletrônicos que fazem as análises do preenchimento dos requisitos para cumprimento do Protocolo dos Grãos devem adaptar seus filtros a este comunicado, fazendo que com que não sejam geradas restrições nos imóveis rurais constantes do item 2 acima, permanecendo, entretanto, um alerta de que existe um polígono PRODES detectado que precisa ser esclarecido ou regularizado até 31 de julho de 2015. Ressalta-se que todos os sistemas de monitoramento existentes são privados e não existe nenhum decunho oficial.

7. Os imóveis rurais onde constem polígonos de desmatamento acima de 50 (cinquenta) hectares sem autorização do órgão competente (desmatamento ilegal após 2008) somente estarão liberados para comercialização com os signatários do Protocolo após apresentar Termo de Ajuste de Conduta firmado com o órgão ambiental competente com as cláusulas previamente aprovadas entre MPF e Governo do Estado. Em nenhuma hipótese será permitida a utilização de áreas abertasapós Julho/2008 sem autorização legal.

8. Os demais requisitos de compra previsto no Protocolo Verde dos Grãos, previstos nos itens I a IV da Cláusula Segunda, continuam em vigor e devem ser observados pelos signatários.

Belém, 09 de abril de 2015.